A captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97, inserido pelo art. 1º da Lei nº 9.840/99)

dc.contributor.authorCavalcanti, José Humberto Mota
dc.date.accessioned2016-04-25T19:22:47Z
dc.date.available2016-04-25T19:22:47Z
dc.date.created2004-03
dc.date.issued2004-03
dc.description.abstractCaracteriza a conduta vedada de captação ilícita de sufrágio ( art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, inserido pela Lei nº 9.840/99) destacando os três elementos indispensáveis: prática de uma ação(doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública); a existência de uma pessoa física, que é o eleitor; e o resultado a que se propõe o agente candidato (obtenção de voto) e, a partir desta caracterização destaca o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral acerca da conduta.pt_BR
dc.format.extent10 p.
dc.identifier.citationCAVALCANTI, José Humberto Mota. A captação ilícita de sufrágio (art. 41-A, da Lei n. 9.504/97, inserido pelo art. 1º da Lei nº 9.840/99). Suffragium: informativo do TRE/CE, Fortaleza, v. 26, n. 272, p. 27-35, mar. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/790
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalpt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/pt_BR
dc.subjectCaptação ilícita de sufrágiopt_BR
dc.subjectConduta vedadapt_BR
dc.titleA captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97, inserido pelo art. 1º da Lei nº 9.840/99)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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