As candidaturas autônomas, a Constituição Federal brasileira e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Abstract

Analisa as candidaturas autônomas em pleitos eleitorais, considerando que a filiação partidária é exigida pela Constituição Federal e não é prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Aplicando o método dedutivo, serão apreciados a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos em relação às normas internas, a cláusula de abertura do texto constitucional, o controle de convencionalidade e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do STF, concluindo finalmente.

It analyzes as autonomous candidates in electoral processes, considering that party affiliation is required by the Brazilian Federal Constitution and that is not considered in the American Convention on Human Rights. Applying the deductive method, will be apreciated the hierarchy of the international human rights treaties in relation to internal rules, the opening clause of the constitutional provisons, the control of conventionality and the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights and the Brazilian Supreme Court, finally concluding.