Recursos lícitos não declarados possuídos no exterior por cidadãos antes de ingresso na vida política : inteligência do artigo 11 da Lei nº 13.254/2016

Abstract

Analisa aspectos relevantes da Lei Federal n. 13.254/2016 que dispõe sobre o regime especial de regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes domiciliados no País. Procurar-se-á verificar como ocorre essa declaração em relação aos cidadãos antes de seu ingresso na vida política, com vistas a verificar sua compatibilidade com os princípios constitucionais vigentes e quais as suas consequências para o sistema jurídico

It analyzes relevant aspects of the Federal Law n. 13,254 / 2016 which provides for special arrangements for foreign exchange and tax adjustment of resources, assets or rights of lawful origin, undeclared or incorrectly declared remitted held abroad or repatriated by resident residing in the country. It will Find out how is this statement in relation to citizens before their entry into political life, in order to verify its compatibility with the existing constitutional principles and what the consequences for the legal system.