Democracia e legitimidade do processo eleitoral : novos desafios frente a atuação das fake news

Abstract

A participação do povo nas eleições é um dos maiores traços da legitimidade democrática. Em tempos digitais, a divulgação de fake news pode comprometer o processo eleitoral. A compreensão desse "fenômeno" e de suas categorias é de suma importância para garantia dos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, havendo a necessidade de averiguar, em doutrina e jurisprudência, quais medidas podem ser tomadas, a exemplo da educação digital, frente a necessidade de assegurar o acesso ao direito fundamental à liberdade de expressão e à informação não enganosa e, assim, impedir a divulgação das fake news e a mácula das eleições.

The participation of the people in the elections is one of the main features of democratic legitimacy. In digital times, the dissemination of "Fake News" can compromise the electoral process. Understanding this 'phenomenon' and its categories is of paramount importance to guarantee the constitutional principles of the Democratic Rule of Law, with the need to find, in doctrine and jurisprudence, out what measures can be taken, such as digital education, in view of the need to ensure access to right of free speech and non-misleading information and, thus, to prevent the spread of fake news and the taint of elections.