Os direitos políticos do preso provisório : uma análise da (im)possibilidade do voto

Abstract

Verifica a possibilidade de manutenção dos direitos políticos do preso provisório. Primeiro, apresenta-se uma análise das espécies de prisão e, em seguida, faz-se uma análise dos dados recentes sobre a população carcerária brasileira, para que, ao final, seja verificado se o preso provisório possui ou não direitos políticos, especialmente o direito ao voto e o impacto na democracia. Conclui-se que a Resolução nº 23.129/2010 do TSE está em desacordo com a CF/88 por criar aspectos formais de limitação do acesso ao voto do preso provisório.It verifies the maintenance of the political rights of provisional prisoners. First, an analysis of the types of prison is presented and then an analysis of the most recent data on the Brazilian prison population so that, in the end, the existence of the political rights and their impact in democracy can be verified. It's concluded that Resolution 23.129/2010 of the TSE is in disagreement with the Federal Constitution of 1988 for creating formal aspects of limiting the access to vote of the provisional prisoner.