Compliance e accoutability eleitoral na prestação de contas de campanha

Abstract

Com o histórico recente de processos criminais de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo membros de agremiações partidárias e agentes políticos detentores de cargos eletivos, a necessidade de maior transparência e integridade nos partidos políticos com a aplicação de conceitos e regras de compliance e accountability em sua estrutura e atuação tem sido uma discussão recorrente. O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação e utilização de regras e normas de compliance e accountability pelos partidos políticos no Brasil. O objetivo é discorrer sobre os conceitos de compliance, accountability, a origem e criação de normas internacionais e nacionais de combate à corrupção, regras de prestação de contas para partidos políticos e outras entidades e analisar como a jurisprudência vem se posicionando sobre o tema. Pretende-se também fazer um paralelo entre a aplicação das normas de compliance e accoutability nas diferentes organizações, e nas agremiações partidárias brasileiras, avaliando como essas agremiações podem se beneficiar da aplicação dessas regras e normativos em suas estruturas administrativas e organizacionais, já que uma cultura de integridade e respeito a normas, sinaliza maior transparência e integridade para a população.

With the iferen history of criminal cases of corruption and ifer laundering involving members of political parties and political iferen holding elective positions, there has been discussion about the need for greater transparency and integrity in political parties with the application of compliance and accountability concepts and rules in their structure and performance. This paper aims to analyze the application and use of compliance and accountability rules and standards by political parties in Brazil. The objective is to discuss the concepts of compliance, accountability, the origin and creation of international and national anti-corruption standards, accountability rules for political parties and ifer entities and analyze how case law has been positioning itself on the subject. It will seek to draw a parallel between the application of compliance and accoutability standards to iferente organizations and how Brazilian party associations can benefit from applying these rules and regulations in their administrative and organizational structures, aiming at creating a culture of integrity and respect for standards, transmitting greater transparency and an upright image to the population.