Os princípios constitucionais eleitorais como critérios de fundamentação e aplicação das regras eleitorais : uma proposta

Abstract

Afirma que a Constituição estabelece o Estado de Direito como fundamento da cidadania contemporânea, uma noção de democracia, uma concepção de representação política, indicando os contornos dessa relação, e um ideal republicano, a partir de uma forte noção de liberdade e de igualdade, com a assunção de direitos e deveres de cidadania. Apresenta cinco princípios constitucionais como base para a construção do alicerce do Direito Eleitoral brasileiro: a autenticidade eleitoral; a liberdade para o exercício do mandato; a necessária participação das minorias no debate público e nas instituições políticas; a máxima igualdade da disputa eleitoral; e a legalidade específica em matéria eleitoral. Enfatiza que, a partir desses princípios, é possível construir os alicerces do Direito Eleitoral brasileiro, para permitir sua concretização como um sistema internamente coeso, racional, inteligível e conforme aos comandos constitucionais. Conclui que as regras do jogo democrático devem estar em consonância com os valores constitucionais e como tais devem ser aplicadas.

It states that the Constitution establishes the rule of law as the foundation of contemporary citizenship, a notion of democracy, a conception of political representation, indicating the contours of this relationship, and a republican ideal, from a strong sense of freedom and equality, with the assumption of rights and duties of citizenship. It features five constitutional principles as the basis for building the foundation of the Brazilian electoral law: the authenticity electoral freedom for the office, the necessary participation of minorities in public debate and political institutions, the maximum equality of electoral competition, and the legality specific electoral matters. Emphasizes that, based on these principles, you can build the foundations of the Brazilian electoral law to allow its implementation as a system internally cohesive, rational, understandable and consistent with constitutional commands. It concludes that the democratic rules must be consistent with the constitutional values and as such should be applied.