Liberdade de expressão e seus limites numa democracia : o caso das assim chamadas "fake news" nas redes sociais em período eleitoral no Brasil

Abstract

Examina, discute e avalia - e em que medida - o uso de notícias falsas, falaciosas, descontextualizadas, imprecisas etc., aquilo que se tem designado genericamente de fake news, é protegido pelas liberdades de expressão e de informação e, se for o caso, quais os limites que podem ser legitimamente impostos em momentos de pleito eleitoral, de modo a não configurar um impacto desproporcional sobre o princípio democrático e o efetivo funcionamento das respectivas instituições. Outrossim, pretende-se confirmar a tese, já conhecida, não apenas da imprecisão terminológica, mas também do flagrante reducionismo da figura das fake news para dar conta da complexidade e alcance do fenômeno. Além disso - e esse o objetivo principal - o que se busca é examinar e avaliar, à luz do caso do Brasil e do respectivo marco normativo jurídico-constitucional, mediante recurso ao exemplo da propaganda eleitoral e de sua regulação, como se tem lidado com o uso da desinformação e fake news, quais são os desafios pendentes e em que consistem as possibilidades de equacionamento satisfatório do problema, preservando tanto a liberdade de expressão, quanto o funcionamento das instituições democráticas.

It examines, discusses and evaluates whether - and to what extent - the use of false, misleading, out-of-context, inaccurate news, etc., what has generally been called fake news, is protected by the freedoms of expression and information and, if so, what limits may legitimately be imposed at times of elections, so as not to configure a disproportionate impact on the democratic principle and the effective functioning of the respective institutions. Furthermore, it is intended to confirm the thesis, already known, not only of the terminological imprecision, but also of the blatant reductionism of the fake news figure to account for the complexity and scope of the phenomenon. Besides this - and that is the main goal - what is being sought is to examine and evaluate, in light of the case of Brazil and the respective legal-constitutional framework, using the example of electoral propaganda and its regulation, how the use of disinformation and fake news has been dealt, what are the outstanding challenges and what are the possibilities of satisfactorily addressing the problem while preserving both freedom of expression and the functioning of democratic institutions.