Considerações sobre a inaplicabilidade do artigo 366 do Código Eleitoral

Abstract

Confronta a vedação contida no artigo 366 do Código Eleitoral e a legislação superveniente que tratou sobre a matéria objeto do referido dispositivo, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O escopo principal é analisar se ocorreu a revogação tácita da norma ou se é plena a sua aplicabilidade, tendo-se concluído que ela se encontra revogada por não recepção da Carta Política de 1988, bem como pela Lei nº 8.112/90.

This academic work discusses the prohibition referred in the article 366 of the Brazilian Electoral Code in face of subsequent legislation dealing with the same subject, especially after the promulgation of the Federal Constitution of 1988. The main objective then was to examine whether implied repeal occurred or whether this rule still applies, and the conclusion was for the first hypothesis.