O ativismo judicial e o judiciário eleitoral : um estudo da atividade legislativa do Tribunal Superior Eleitoral

Abstract

Observa-se, no Brasil, uma peculiaridade que o coloca numa condição de maior favorecimento à expansão do Poder Judiciário em direção à seara política reservada ao Legislativo, decorrente da existência de uma justiça especializada a Justiça Eleitoral, com atribuição de participar de todas as fases do processo eleitoral, inclusive no que diz respeito ao estabelecimento das regras eleitorais. Questiona-se se o Judiciário Eleitoral vem exercendo atividade legiferante e invadindo o campo reservado ao Legislativo Federal, através da edição de resoluções que possuem o status jurídico de leis, e se essa atuação ocorre no exercício regular de sua função normativa. Indaga-se, ainda, se essa peculiar atuação vem alterando, significativamente, as regras eleitorais, de modo a causar efeitos político-eleitorais concretos. Para responder a essas questões, estuda-se a origem, estrutura e atribuições do Judiciário Eleitoral brasileiro, juntamente com outros modelos, e algumas resoluções produzidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, verificando-se até que ponto essas decisões representam interpretação e aplicação da legislação eleitoral ou, antes, criação de direito novo. Demonstra-se, ao final, que recentes Resoluções do TSE, de fato, invadem o campo normativo reservado ao Poder Legislativo, criando novas normas abstratas e autônomas, fora das hipóteses permitidas em lei. Essa peculiar atuação vem sendo significativa uma vez que modificou, substancialmente, diversas regras eleitorais, algumas vezes contra os interesses majoritários, provocando sua reação, com importantes conseqüências para a política nacional.

We can observe, in Brazil, a particular political structure that functions as a positive condition to Judiciary expansion towards the political field, reserved to the Legislative Power, once Brazil has a special Court that was created to deal with all aspects related to electoral matters, including the rule of the elections. I ask if the Electoral Court is really acting as a legislator, going through field that belongs to Legislative Power, because of the content of its resolutions, and if this behavior is under law. I still ask if this peculiar attribution of ruling electoral matters by Electoral Court is changing the rules in a important way, so that it s causing political effects. Answering these questions, I observed electoral administration models, related to their origins, structures and attributions and particularly, the Brazilian model, including important normative resolutions from the TSE (Electoral Tribunal), that have the status of laws, verifying if these resolutions are the result of interpretation and application of electoral legislation, or the creation of new rules. I demonstrate, in the end, that recent resolutions from TSE are, in fact invasive to Legislative Power, and represent abstract and powerful rules, created by the Electoral Judiciary without normative permission. This peculiar behavior is being very meaningful once they are modifying some important electoral rules, sometimes against congressional interests, promoting their reaction, with important results for national polity.