Financiamento privado de campanha eleitoral por pessoa jurídica - visão democrática

Abstract

Análise do financiamento privado de campanha por pessoas jurídicas em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4650/DF e sua influência no sistema normativo de financiamento de campanha no Brasil. Estuda os efeitos deletérios da referida vedação na participação política das associações organizadas e empresas privadas, já que, apesar de sofrerem consequências das politicas públicas, tiveram sua liberdade de expressão reduzida, em detrimento do pluralismo democrático. Para tanto, após contextualização histórica, foram avaliados os fundamentos jurídico-políticos da decisão do STF e a repercussão nas eleições municipais de 2016.

Analysis of private campaign financing by legal entities in the face of the decision of the Federal Supreme Court in ADI 4650/DF and its influence on the normative system of campaign financing in Brazil. It studies the deleterious effects of this prohibition on the political participation of organized associations and private companies, since, although they suffer from public policy consequences, they have had their freedom of political expression reduced, to the detriment of democratic pluralism. For that purpose, after a historical context, the legal-political foundations of the STF decision and its repercussion in the municipal elections of 2016 were evaluated.