A competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral e a inconstitucionalidade formal da resolução nº 22.610/2007

Peccinin, Luiz Eduardo

A competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral e a inconstitucionalidade formal da resolução nº 22.610/2007

dc.contributor.advisor	Salgado, Eneida Desiree
dc.contributor.author	Peccinin, Luiz Eduardo
dc.contributor.other	Tribunal Superior Eleitoral	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-15T17:20:06Z
dc.date.available	2020-07-15T17:20:06Z
dc.date.issued	2010
dc.description.abstract	Apresenta, sob o seu aspecto formal, a flagrante inconstitucionalidade na edição da Resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, apresenta o conceito e os limites da Competência Regulamentar atribuída ao Chefe do Poder Executivo e como esta se manifesta no Poder Judiciário e, especificamente, na Justiça Eleitoral. Finalizando, apresenta, por meio da análise detalhada de vários de seus dispositivos, o elenco de inconstitucionalidades extraídas da Resolução TSE n.º 22.610, em seu aspecto formal.	pt_BR
dc.format.extent	81 f.	pt_BR
dc.identifier.citation	PECCININ, Luiz Eduardo. A competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral e a inconstitucionalidade formal da resolução nº 22.610/2007. 2010. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/6966
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher.place	Curitiba	pt_BR
dc.rights	Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	pt_BR
dc.subject	Competência normativa	pt_BR
dc.subject	Tribunal Superior Eleitoral	pt_BR
dc.subject	Justiça Eleitoral	pt_BR
dc.subject	Direito eleitoral	pt_BR
dc.subject	Resolução do TSE	pt_BR
dc.subject	Desfiliação partidária	pt_BR
dc.title	A competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral e a inconstitucionalidade formal da resolução nº 22.610/2007	pt_BR
dc.type	TCC/Especialização	pt_BR