Direitos políticos, causas de inelegibilidades e registro de candidatura

Abstract

Traz algumas considerações sobre os institutos jurídicos que são pertinentes ao registro de candidatura, seus requisitos e pressupostos constitucionais que tornam o pretenso candidato a disputar o pleito eleitoral elegível, bem como as causas que afastam o seu direito de ser votado, tornando-o inelegível. Isso considerando que houve um tempo em que sequer havia um procedimento prévio às eleições para avaliação do candidato, muito menos regras que estabelecessem requisitos mínimos necessários àquele que se dispusesse a concorrer ao pleito eleitoral no Brasil. Por conseguinte, buscou-se trazer referências sobre a evolução do instituto do registro de candidatura, bem como seu nascimento e os requisitos de elegibilidade e causas de inelegibilidade, com ênfase à mais comum delas, a condenação criminal, abordando também alguns aspectos da Lei de Inelegibilidade - Lei Complementar (LC) 64/1990, alterada pela LC 135/2010.

This article aims to draw some considerations regarding law institutes which are relevant to the aplication register, its requirements and constitutional assumptions that allows the candidate to run for the election dispute, as well as the causes that deny his rights to be voted, making him ineligible, since in the past there were no prior process to evaluate a candidate nor rules establishing minimum requirements for the ones who wanted to compete in the electoral dispute in Brazil. Thus, this article sought references on the evolution of the institution of the Brazilian aplication register, its beginnings and requirements to elegibility and causes of inelegibility, emphasizing the most common of them all, criminal conviction, additionallysome aspects of Inelegiblity Laws - (LC 64/90, changed to LC nº 135/2010).