As novas restrições ao direito de ser eleito

Abstract

Traça um perfil do panorama do regime das inelegibilidades atualmente em vigor no Direito brasileiro, apresentando ao leitor um conceito de inelegibilidade; a forma pela qual os candidatos podem ser impugnados e a análise de alguns casos de inelegibilidades que considero mais relevantes, pois tendo em vista a natureza do presente artigo não será possível apresentar um panorama completo da Lei Complementar nº 64/90, sendo que, ao longo da apresentação dos casos, passamos também a expor e explicar as principais modificações feitas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) ao texto original da Lei Complementar nº 64/90.

It draws a profile of the panorama of the system of ineligibility currently in effect under Brazilian law, presenting the reader with a concept of ineligibility, the way in which candidates may be impugned and analysis of some cases of ineligibility which we consider more relevant because regarding the nature of this item will not be possible for us to provide a complete pictureof Complementary Law No. 64/90, and, throughout the presentation of the cases, we also started to expose and explain the major changes made by Complementary Law No. 135 / 2010 to original text of the earlier right.