Política pública de incentivo à participação feminina na política : a Justiça Eleitoral como partícipe do processo de inclusão

Abstract

Expõe, à luz do desenho institucional traçado pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação eleitoral, possíveis formas pelas quais a Justiça Eleitoral pode atuar a fim de assegurar maior participação feminina na política, em harmonia com outras esferas de poder e em conformidade com a delimitação de suas competências. Levando em consideração o fato de que há um ínfimo número de mulheres que ocupam cargos políticos, argumenta-se em favor da implementação de políticas públicas voltadas à reversão desse quadro. O presente trabalho tece breve reflexão acerca do papel do Judiciário frente aos instrumentais políticos de fomento à participação da mulher na vida pública

It exposes, under the light of the institutional design drawn by the 1988 s Federal Constitution and by the electoral legislation, ways through which the Electoral Justice can act in order to ensure greater female participation in politics, in harmony with other spheres of power and in accordance with the delimitation of their competences. Taking into consideration the fact that few women hold political offices, it is argued in favor of the implementation of public policies aimed to reverse this situation. The present paper presents a brief reflection about the Judiciary s role in face of political instruments that aim to foster participation of women in public life