Lei complementar 135/2010 : natureza jurídica das inelegibilidades e diálogo constitucional

Abstract

A Lei Complementar 135/2010 introduziu no sistema eleitoral brasileiro relevantes modificações na Lei de Inelegibilidades, as quais, diante do tratamento de temas constitucionais, devem ser confrontadas com os princípios fundamentais prescritos na Constituição Federal. Prefacialmente, em virtude de sua multifacetada base fática, é imperioso definir com precisão a natureza jurídica das inelegibilidades, procedendo-se, a seguir, ao seu confronto com os princípios constitucionais da irretroatividade, devido processo legal substancial, proporcionalidade e presunção de inocência. Somente a partir de uma leitura constitucionalizada do referido diploma normativo é que será possível aferir sua compatibilidade com os demais preceitos do ordenamento jurídico.

The Complementary Law 135/2010 introduced in the brazilian electoral system changes in the Law of Ineligibility, which, before the treatment of constitutional issues, must be confronted with the basic principles prescribed in the Constitution. Prefatory, because of its multifaceted factual basis, it is imperative to accurately define the legal status of ineligibility, proceeding, then, to his confrontation with the constitutional principles of retroactivity, substantive due process of law, proportionality and presumption of innocence. Only from a constitutionalized reading of that normative statute is that you can assess their compatibility with the other precepts of the law.