Direito eleitoral contra o inimigo

Abstract

O ensaio critica a recente minirreforma eleitoral em tramitação no Congresso Nacional, por se tratar de mais uma medida legislativa pontual que, ao focar na limitação da propaganda e dos gastos de campanha, deixa de enfrentar o grave problema da desigualdade na arrecadação e Sustenta-se que a iniciativa estimula que, em última instância, favorece a assimetria nas disputas, em benefício das candidaturas mais abastadas.

The essay criticizes the new electoral mini ssay mini-reform under process at the National Congress since electoral campaign disparity at collection and allocation of parties. it is just another punctual legislative measure focusing only on advertising time limit and limit on campaigns expenses it fails to address the serious problem of el funds. This initiative encourages, once more, a limitative and punitive logic at the political regulation resulting in the asymmetry on the disputes that only benefits richest parties.