Quem tem medo do voto facultativo?

Abstract

Trata do voto obrigatório e do voto facultativo, objetivando avaliar se o sistema eleitoral enquadra-se no contexto democrático atual ou se há necessidade de se adequar aos princípios e critérios fixados pela Constituição e pelos avanços sociais e políticos conquistados em mais de 20 anos de sua vigência. Inclui na discussão sobre o tema as novidades tecnológicas adotadas pela Justiça Eleitoral e reflexões de ordem histórica. Defende a realização de plebiscito para a decisão quanto ao voto obrigatório ou facultativo e reforça a necessidade de investimento nos recursos tecnológicos da Justiça Eleitoral para implantação de uma democracia plena no país.

It examines the compulsory voting and voting optional, to evaluate whether the electoral system fits into the current democratic context or whether it is necessary to conform to the principles and criteria set by the Constitution and the social and political advances achieved in over 20 years of his validity. It includes discussion on the topic in the technological innovations adopted by the Electoral and reflections of historical order. Advocates the holding of a plebiscite to decide how to vote is compulsory or optional and reinforces the necessity for investment in technological resources of Elections to implement full democracy in the country.