As consequências do reconhecimento do ilícito em candidaturas fake, uma análise do REspe 0600003-05.2021.6.06.0062, conhecido como caso de Granjeiro no Ceará

Abstract

Aborda a aplicação da norma de cota de gênero em registro de candidatura prevista no § 3º art. 10 da Lei 9.504/1997, tema atual em Direito Eleitoral, tendo em vista que a finalidade da norma é aumentar a participação das mulheres no processo eleitoral, alavancando o número de candidatas e representantes femininas nas casas legislativas. A aplicação prática da norma de cota de gênero no registro de candidatura fez com que alguns partidos políticos desrespeitassem ao percentual mínimo de cota de gênero nascendo o fenômeno que ficou conhecido como candidaturas fake, que consiste no registro de candidaturas de pessoas que não vão participar da disputa eleitoral. Trata-se de registrar candidaturas que não correspondem à vontade real das pessoas, com o intuito de preencher as vagas de "cada gênero", caracterizando assim a fraude eleitoral. A súmula 73 do TSE surge em junho de 2024 para reconhecer a importância de participação real e efetiva dos candidatos escolhidos no percentual mínimo do gênero. Esta súmula fixou parâmetros de aplicação da norma por meio de fatos e as circunstâncias do caso concreto que demonstram a existência da fraude à cota de gênero. Todavia, em alguns casos a comprovação da fraude pode levar à cassação do registro da única mulher eleita. Este artigo pretende fazer uma reflexão a respeito dos desdobramentos do julgamento de candidaturas fake, bem como da aplicação da proporcionalidade e da mens legis para reflexibilizar o reconhecimento da fraude à cota de gênero. O artigo pretende abordar o problema de conciliar a ação afirmativa das cotas eleitorais, cujo objetivo é aumentar a participação feminina na política, com a necessidade de sancionar os partidos que tentam burlar a lei eleitoral e assim, não convalidar a ilicitude de fraude à cota de gênero.It addresses the application of the gender quota rule in candidate registration, as provided in Article 10, § 3, of Law 9.504/1997. This is a current topic in Electoral Law, considering that the purpose of the norm is to increase women's participation in the electoral process, boosting the number of female candidates and representatives in legislative houses. The practical application of the gender quota rule in candidate registration has led some political parties to disregard the minimum gender quota percentage, giving rise to the phenomenon known as fake candidacies. This consists of registering candidacies of individuals who do not intend to participate in the electoral dispute. It involves registering candidacies that do not correspond to the real will of the individuals, with the aim of filling the "gender quotas", thus characterizing electoral fraud. TSE Precedent 73 emerged in June 2024 to recognize the importance of real and effective participation of candidates chosen within the minimum gender percentage. This precedent established parameters for the application of the norm through facts and the circumstances of the specific case that demonstrate the existence of fraud regarding the gender quota. However, in some cases, proving the fraud can lead to the annulment of the registration of the only woman elected. This article aims to reflect on the ramifications of the judgment of fake candidacies, as well as the application of proportionality and the mens legis to make the recognition of gender quota fraud more flexible. The article intends to address the problem of reconciling the affirmative action of electoral quotas, whose objective is to increase female participation in politics, with the need to sanction parties that attempt to circumvent electoral law and thus, not validate the illegality of gender quota fraud.