Votar e ser votado : a Justiça Eleitoral a partir da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência

Abstract

Analisa os princípios e processos inclusivos da Justiça Eleitoral para o direito de pessoas com deficiência votarem e serem votadas, sob o enfoque da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas. De método qualitativo e procedimento bibliográfico, percorre a caminhada histórica das pessoas com deficiência, dos movimentos de exclusão à inclusão, e apresenta as principais políticas públicas inclusivas: acessibilidade, tecnologia assistiva, ação afirmativa e desenho universal. Na análise dos princípios e processos inclusivos da Justiça Eleitoral, esmiúça o seu programa de acessibilidade, estabelecido pela Resolução TSE nº 23.381/2012, com base nos direitos políticos e oportunidades para exercê-los com igualdade e em sete dimensões da acessibilidade: programática, metodológica, atitudinal, tecnológica, urbanística, arquitetônica e nas comunicações e informações. Verifica assim que este programa institucional alcança todas as dimensões da acessibilidade e busca a inclusão política de eleitores e eleitoras com deficiência; contudo, traz recortes de leis e decretos anteriores à Convenção da ONU, com alguns conceitos e princípios obsoletos, e não considera a pessoa com deficiência elegível.

It examines the inclusive principles and processes of Electoral Justice for the right of persons with disabilities to vote and be voted, under the focus of the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities. With a qualitative method and bibliographic procedure, it covers the historical journey of people with disabilities, from exclusion to inclusion, and presents the main inclusive public policies: accessibility, assistive technology, affirmative action and universal design. In the analysis of the inclusive principles and processes of Electoral Justice, it breaks down its accessibility program, established by TSE Resolution nº 23.381/2012, based on political rights and opportunities to exercise them with equality and in seven dimensions of accessibility: programmatic, methodological , attitudinal, technological, urban, architectural and in communications and information. It thus verifies that this institutional program reaches all dimensions of accessibility and seeks the political inclusion of disabled voters; however, it brings clippings of laws and decrees prior to the UN Convention, with some obsolete concepts and principles, and does not consider the disabled person eligible.