Comentários à nova Lei de abuso de autoridade

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dc.contributor.authorSouza, Renee do Ó.
dc.contributor.otherTribunal Superior Eleitoralpt_BR
dc.date.accessioned2021-04-12T20:19:48Z
dc.date.available2021-04-12T20:19:48Z
dc.date.issued2020
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dc.descriptionATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt_BR
dc.description.urihttps://biblioteca.tse.jus.br:443/F/?func=direct&doc_number=000125642&local_base=TSE01pt_BR
dc.identifier.isbn9788544233146pt_BR
dc.identifier.rejesys000125642pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8129
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherJusPODIVMpt_BR
dc.publisher.placeSalvadorpt_BR
dc.subjectAbuso de autoridadept_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectAbuso de poderpt_BR
dc.subjectAbuso de direitopt_BR
dc.subject.otherBrasil. Lei do abuso de autoridade (2019)pt_BR
dc.subject.otherBrasilpt_BR
dc.titleComentários à nova Lei de abuso de autoridadept_BR
dc.typeSumário de livropt_BR

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