Justiça Eleitoral contramajoritária e soberania popular : a democrática vontade das urnas e a autocrática vontade judicial que a nulifica

Abstract

Reflete, em termos críticos, sobre o crescente avanço da jurisdição eleitoral sobre a vontade das urnas e sobre os direitos políticos de votar e ser votado. Avanço ampliado, especialmente, pela legislação eleitoral dos últimos anos (da lei ordinária 9.840/99, que instituiu o 41-A à lei complementar n. 135/210, ficha limpa). Sobretudo, objetiva refletir sobre o papel contramajoritário da Justiça eleitoral ao invalidar o resultado de eleições de candidatos eleitos ou mandatários empossados, tendo em conta decisões que cassam ou indeferem registros, diplomas ou mandatos.

It reflects about the growing encroachment of the jurisdiction of the electoral courts over the will expressed at the polls and the rights to vote and run for office. This has mainly been prompted in recent years with the enactment of Law 9,840/99, which added Article 41-A to Complementary Law 135/2010 (the so-called Clean Record Law regarding eligibility to run for public office). The principal objective is to reflect on the countermajority character of the electoral courts when they invalidate the results of elections or remove elected officials from office due to past acts.