A tutela dos direitos políticos como corolário dos direitos fundamentais : desafios contemporâneos no enfrentamento à desinformação eleitoral no Brasil

Abstract

Examina a proteção dos direitos políticos contra as desinformações propagadas pelas redes sociais a respeito do sistema eletrônico de votação, enfatizando o papel da Justiça Eleitoral brasileira no enfrentamento das inverdades eleitorais. Para tanto, foram realizados estudos de doutrinas e de publicações em sítios eletrônicos, utilizando o método de revisão bibliográfica. Constatou-se que as redes sociais trouxeram novos desafios à aludida Justiça especializada, disseminando conteúdos inverídicos que difamam e desacreditam as instituições eleitorais. Ao cabo, concluiu-se que, diante de tais ameaças à credibilidade do pleito, coube à Justiça Eleitoral desenvolver mecanismos de enfrentamento à desinformação, garantindo ao eleitorado dados esclarecedores acerca da confiabilidade da urna eletrônica, resguardando, assim, a lisura, a transparência e a legitimidade do processo eleitoral.

It examines the protection of political rights against misinformation spread through social media regarding the electronic voting system, emphasizing the role of the Brazilian Electoral Court in combating electoral falsehoods. To this end, studies of doctrines and publications on websites were conducted using the bibliographic review method. It was found that social media has brought new challenges to the aforementioned specialized court, disseminating false content that defames and discredits electoral institutions. In conclusion, it was found that, faced with such threats to the credibility of the election, it was incumbent upon the Electoral Court to develop mechanisms to combat misinformation, guaranteeing the electorate clear data about the reliability of the electronic voting machine, thus safeguarding the fairness, transparency, and legitimacy of the electoral process.