O abuso de poder nas eleições : considerações para mudanças no novo Código Eleitoral

Abstract

Em andamento no Congresso Nacional, o projeto de lei complementar do Código eleitoral objetiva fazer modificações importantes no sistema eleitoral. Contudo, carece de uma abordagem mais clara acerca das diferentes formas de abuso de poder, fenômeno que prejudica a integridade do sistema e, consequentemente, afeta a lisura e o resultado das eleições. O artigo tem por escopo elaborar uma definição mínima de abuso de poder, com base em sua proximidade com o abuso de direito, expondo aspectos comuns a ambas as figuras jurídicas, bem como examinar as diversas modalidades de abuso de poder praticadas no âmbito do processo eleitoral com o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento do texto em tramitação.

Currently underway in the National Congress, the complementary bill to the Electoral Code aims to make important changes to the electoral system. However, there is a need for a clearer approach to abuse of power, in its various forms, as it is a phenomenon that damages the integrity of the system and, consequently, affects the fairness and results of elections. The purpose of the article is to outline a minimum definition of abuse of power, based on its proximity to abuse of rights, exposing common aspects to both legal figures, with the purpose of examining the different types of abuse of power practiced within the scope of electoral process, followed by criticism of the content of the text in progress.