Mudanças recentes no direito eleitoral : a lei da ficha limpa

Abstract

O projeto de Lei Complementar nº 135 de 2010, que posteriormente foi aprovado e conhecido como "Lei da Ficha Limpa", é resultado da iniciativa popular que coletou por todo o país assinaturas de eleitores com o intuito de moralizar o processo eleitoral, tornando inelegíveis agentes políticos que apresentassem decisões judiciais que desabonassem sua conduta, além de minimizar a corrupção no âmbito político e a sensação de impunidade da população. A Lei Complementar em questão foi responsável por alterar de maneira significativa a Lei Complementar nº 64 de 1990 e assim que proposta suscitou inúmeras discussões no que tange à sua não aplicação imediata por entendimento do Supremo Tribunal Federal que resguardou o princípio constitucional da anualidade eleitoral, à suposta supressão do princípio de presunção de inocência por tornar inelegíveis candidatos com vida pregressa duvidosa ou questionável, dentre outros. O presente artigo, amparado em pesquisa bibliográfica, destacou os diferentes posicionamentos jurídicos, especialmente, quanto à probidade, moralidade e princípio de anualidade eleitoral e com relação às mudanças ocorridas no cenário político nacional com a referida lei.