As garantias materiais e processuais penais aplicadas aos processos de apuração de ilícitos eleitorais

Abstract

Tradicionalmente a doutrina classifica os ilícitos eleitorais como ilícitos civis, sobretudo pela sua aplicação por meio de um processo civil e que por esse motivo negam-se aos réus diversas garantias materiais e processuais penais. Por meio da revisão bibliográfica verificou-se que as sanções eleitorais são sanções penais, na modalidade de penas restritivas de direito e que o fato de serem aplicados em um processo civil não lhe retira a qualidade material penal. Nesses processos sancionadores pelo direito material envolvido passou-se a chamar-se de processo sancionador eleitoral. Não somente a inelegibilidade é pena restritiva de direitos políticos e ela não se confunde com outras sanções e independente do processo onde são aplicadas, seja administrativo, civil ou penal as garantias do devido processo legal e ampla defesa devem ser asseguradas, pois essas sanções eleitorais restringem os direitos políticos.

Traditionally, the doctrine classifies electoral offenses as civil offenses, mainly due to their application through a civil process and for this reason defendants are denied various material and criminal procedural guarantees. Through the literature review, it was found that electoral sanctions are criminal sanctions, in the form of restrictive legal penalties and that the fact that they are applied in a civil process does not remove their criminal material quality. These sanctioning processes based on the material law involved came to be called electoral sanctioning processes. Not only is ineligibility a penalty that restricts political rights and it cannot be confused with other sanctions and regardless of the process in which they are applied, whether administrative, civil or criminal, the guarantees of due legal process and broad defense must be ensured, as these electoral sanctions restrict political rights.