A criação de novos municípios no Brasil : o emancipacionismo brasileiro e os novos desafios legislativos

Abstract

Visa descortinar o processo de criação de novas municipalidades no país, num intervalo que vai do Brasil Imperial à contemporaneidade. A Constituição Federal de 1988, ao promover uma nova onda emancipacionista, convergiu as forças políticas a suprimir a ampla liberdade dos Estados-membros na condução do processo legislativo emancipatório. Após a Emenda Constitucional nº 15 de 1996, somente com a edição de uma lei complementar federal abarcando novas regras nacionais e uniformes, se restabeleceria a possibilidade de criação de novos Municípios no país. Porém, a persistente omissão legislativa impede tal prerrogativa há exatos 20 anos. Nesse intervalo, alguns Estados originaram novas municipalidades mesmo diante da patente inconstitucionalidade, cuja decisão do Supremo Tribunal Federal, com a chancela posterior do Congresso Nacional, permitiu a efetivação de 63 novas unidades, distribuídas em 12 Estados. Destaque-se que a criação de novos Municípios é uma questão central para a Federação brasileira, pois está atrelada à promoção do desenvolvimento regional e da presença mais efetiva do Estado em localidades mais carentes e longínquas dos centros urbanos, cuja regulamentação vai permitir a fusão e a incorporação de Municípios pouco eficientes. Enfim, mesmo diante de grave crise político-econômica, faz-se necessário um amplo debate político e social sobre o tema.