Partidos políticos, organizações religiosas e instituições confessionais : sua adequação ao novo Código Civil e a continuidade de convênios públicos

Abstract

Sustenta que partidos políticos e organizações religiosas têm a mesma natureza jurídica e o mesmo suporte fático das associações, mas, por uma razão de interesse público, o Código Civil os dispensa de se adequarem às exigências dirigidas às associações em geral. Entende que as instituições não dedicadas ao culto religioso, embora confessionais, não configuram organizações religiosas e portanto devem adaptar seus estatutos às regras que o novo Código Civil impõe. Alega a impossibilidade de transformar-se uma associação em fundação, podendo haver a extinção da primeira e criação da última, caso em que a fundação assim criada não poderia substituir a associação extinta nos convênios públicos em que esta for parte, salvo se a interrupção do convênio significar a interrupção de serviços públicos e prejuízos a determinada população.

It states that political parties and religious organizations have the same juridical nature and the same fattispecie of the associations, but, due to a public interest reason, the Civil Code excuses them from adjusting themselves to the requirements made to associations in general. He understands that the institutions that do not hold religious services, albeit confessional ones, do not qualify as religious organizations and, therefore, they must adapt their statutes to the rules imposed by the new Civil Code. He alleges that it is impossible to change an association into a foundation; there may be the demise of the former and the creation of the latter. In such case, the foundation that has been created could not substitute for the extinct association in the public covenants to which this association is a party, unless the covenant interruption means the interruption of public services and losses to some particular population