A legalidade estrita e sua aplicação frente aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no julgamento das prestações de contas

Abstract

Aborda o uso indiscriminado dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no julgamento dos processos de prestações de contas dos candidatos eleitorais na seara da Justiça Eleitoral, em detrimento das regras estabelecidas na própria legislação eleitoral, transitando por dois acórdãos paradigmas: um da instância ordinária e outro do Tribunal Superior Eleitoral. Tem-se, nesse percurso, um estudo crítico dos conceitos de proporcionalidade e razoabilidade sob a ótica do TSE e a sua conceituação na visão de Humberto Ávila. Cabe salientar que a presente pesquisa foi embasada em estudo bibliográfico e jurisprudencial do tema.

It deals with indiscriminate use of the principles of proportionality and reasonableness in judging the processes of accountability of electoral candidates in the area Electoral Justice, to the detriment of the rules established in the electoral legislation itself, through two paradigm judgments: one of the ordinary and other instances of the Superior Electoral Court. This section presents a critical study of the concepts proportionality and reasonableness from the point of view of TSE and its conceptualization in Humberto Avila's view. It should be noted that present research was based on a bibliographical and jurisprudential study of the theme.