O controle judicial da propaganda eleitoral antecipada

Abstract

Discute o critério judicial adequado, baseado na isonomia, para o controle da propaganda eleitoral antecipada, a fim de fazer frente à crítica de que, muitas vezes, haveria interferência indevida na esfera política democrática. Para tanto, houve reconstrução da dificuldade judicial de se avaliar o conteúdo do discurso que conteria propaganda eleitoral antecipada, a partir de julgados do Tribunal Superior Eleitoral, oferecendo modelo de análise com base na exigência legal de haver tratamento isonômico entre os atores políticos. Como resultado, foi proposta a formulação de dois critérios distintos de exame judicial quanto ao nível de exigência, descrevendo as respectivas condições de aplicação.

It discusses an appropriate judicialstandard, based on isonomy, to control the premature electoral propagandain order to controvert the criticism that there would often be undue interference in the democratic political. To this end, it presents the judicial difficulty of evaluating the content of a speech which contains early electioneering, presented in decisions from the Superior Electoral Court. It offers a model of analysis based on the legal requirement of having isonomic treatment between political actors. As a result, the article proposes two distinct criteria for judicial review considering the level of demand and describes the conditions for their application.