As tensões e os diálogos entre os poderes na contemporaneidade - A questão das cotas de gênero no financiamento de campanhas eleitorais

Abstract

Examina os diálogos interinstitucionais e a zona de tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário, no afã de averiguar os limites da atuação do Poder Judiciário brasileiro na concretização de políticas afirmativas. Os recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5617, e do Tribunal Superior Eleitoral, na CTA nº 060025218, servirão como referência para a análise pretendida. Em ambos os casos, restou prestigiado o direito à igualdade de oportunidade e de resultado nos pleitos eleitorais, em razão da adoção de critérios de distribuição do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, em observância aos percentuais mínimos de candidatura por gênero, já previstos na Lei nº 9.504/97.

It examines the interinstitutional dialogues and the area of tension between the Legislative and Judiciary powers, in the effort to ascertain the limits of the Brazilian Judiciary's performance in affirmative policies. The recent judgments of the Federal Supreme Court (STF) in ADI No. 5617 and the Superior Electoral Court (TSE) in CTA No. 060025218 will serve as a reference for the analysis intended. In both cases, the right to equality of opportunity and result in electoral campaigns was respected, due to the adoption of criteria for distribution of the Party Fund and the Special Fund for Campaign Financing (FEFC), in compliance with the minimum percentage of candidacy by gender, already provided for in Law No. 9,504 / 97.