A reforma política sob o ponto de vista da análise econômica do direito

Abstract

Analisa as consequências e comportamentos que emergem a partir da legislação eleitoral, com foco nas alterações que estão sendo suscitadas no âmbito da reforma política para se tentar reduzir corrupção e práticas antiéticas em geral. Três medidas são examinadas mais a fundo: o financiamento público de campanha, a proibição da reeleição e o voto distrital. Para tanto, será utilizado o instrumental da Análise Econômica do Direito, em especial a teoria econômica do crime, a teoria da escolha racional, a teoria dos jogos e o conceito de seleção adversa. A conclusão a que se chega é que os efeitos da reforma serão minimizados ou atenuados por continuar não havendo mecanismos que desincentivem más práticas ou promovam a renovação política. Se as mudanças não contemplarem instituições mais fortes, corre-se o risco de mudar as regras do jogo sem haver mudança no comportamento dos jogadores.

It aims to analyze the consequences and behaviors that emerge from electoral legislation, focusing on the changes that are being raised in the context of political reform to try to reduce corruption and unethical practices in general. Three measures are further examined: public campaign funding, prohibition of reelection and district vote. To do so, we will use the instruments of Economic Analysis of Law, especially economic theory of crime, rational choice theory, game theory and the concept of adverse selection. The conclusion reached is that the effects of the reform will be minimized or mitigated because society keeps not having mechanisms to discourage bad practices. If the changes do not involve stronger institutions, there is a risk of changing the rules of the game without changing the players' behavior.