Comentários à Lei de abuso de autoridade : a nova Lei de abuso de autoridade comentada artigo por artigo

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dc.contributor.authorRios, Murilo Vilas Boas
dc.contributor.otherTribunal Superior Eleitoralpt_BR
dc.date.accessioned2023-12-07T17:36:55Z
dc.date.available2023-12-07T17:36:55Z
dc.date.issued2023
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dc.descriptionATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt_BR
dc.description.urihttps://biblioteca.tse.jus.br:443/F/?func=direct&doc_number=000130959&local_base=TSE01pt_BR
dc.identifier.isbn9788551923573pt_BR
dc.identifier.rejesys000130959pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12070
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherEditora Lumen Jurispt_BR
dc.publisher.placeRio de Janeiropt_BR
dc.relation.isversionof2. ed., rev. e atual. de acordo com a Lei nº 14.321/2022 (Violência Institucional)
dc.subjectAbuso de autoridadept_BR
dc.subjectAbuso de poderpt_BR
dc.subjectAbuso de direitopt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectBrasil
dc.subject.otherBrasil. Lei do abuso de autoridade (2019)
dc.titleComentários à Lei de abuso de autoridade : a nova Lei de abuso de autoridade comentada artigo por artigopt_BR
dc.typeSumário de livropt_BR

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