A nova Lei de abuso de autoridade : Lei 13.869/2019 : comentada artigo por artigo

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dc.contributor.authorMarques, Gabriela Alves Campos
dc.contributor.authorSilva, Ivan Luís Marques da
dc.contributor.otherTribunal Superior Eleitoralpt_BR
dc.date.accessioned2020-05-11T21:42:08Z
dc.date.available2020-05-11T21:42:08Z
dc.date.issued2019
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dc.descriptionATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt_BR
dc.description.urihttps://biblioteca.tse.jus.br/F/?func=direct&doc_number=000124263&local_base=TSE01pt_BR
dc.identifier.isbn9788553219551pt_BR
dc.identifier.rejesys000124490pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/6667
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.subjectAbuso de poderpt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.titleA nova Lei de abuso de autoridade : Lei 13.869/2019 : comentada artigo por artigopt_BR
dc.typeSumário de livropt_BR

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