O falso dilema entre liberdade de expressão e desinformação no contexto Eleitoral

Abstract

Objetiva fazer uma análise, ainda que perfunctória, a respeito de uma possível antinomia entre a liberdade de expressão e a tutela da honra e informação correta, na perspectiva político-eleitoral. Procurando responder se a liberdade de expressão é um direito absoluto. Assim, por meio de um trabalho essencialmente teórico e qualitativo, com base na doutrina histórica, ordenamento jurídico e jurisprudência, percorreu-se o caminho dessa resposta. Conforme se constata no decorrer do artigo, os próprios teóricos que construíram os fundamentos em defesa da liberdade de expressão admitem alguma forma de limitação, as quais também existem no nosso ordenamento jurídico e na jurisprudência. Soma-se a isso o fenômeno recente das Fake News, que estão provocando uma série de violações aos direitos constitucionalmente previstos, exigindo uma resposta imediata da Justiça Eleitoral, uma vez que a mentira e o ataque à honra estão sendo repetidos à exaustão, correndo risco de serem transformados em verdades e até mesmo descredenciarem o processo eleitoral e democrático. Logo, essa antinomia se mostra de forma apenas aparente, uma vez que a tutela da integridade da informação, da honra e defesa das instituições, sempre prevaleceu quando a liberdade de manifestação exorbitava seus alicerces centrais. Até porque a liberdade de expressão não pode ser escudo para a prática de crimes.

It aims to make an analysis, albeit perfunctory, about a possible antinomy between freedom of expression and protection of honor and correct information, in the political-electoral perspective. Trying to answer if freedom of expression is an absolute right. Thus, through an essentially theoretical and qualitative work, based on historical doctrine, legal order and jurisprudence, the path of this answer was covered. As noted throughout the article, the very theorists who built the foundations in defense of freedom of expression admit some form of limitation, which also exist in our legal system and in jurisprudence. Added to this is the recent phenomenon of Fake News, which are causing a series of violations of constitutionally provided for rights, demanding an immediate response from the Electoral Justice, since the lie and the attack on honor are being repeated to exhaustion, running risk of being transformed into truths and even discrediting the electoral and democratic process. Therefore, this antinomy is only apparent, since the protection of the integrity of information, the honor and defense of institutions, has always prevailed when freedom of expression exorbited its central foundations. Especially because freedom of expression cannot be a shield for committing crimes.