Impenhorabilidade do fundo partidário

Abstract

Analisa os elementos hermenêuticos e a lógica adotada na decisão do Superior Tribunal de Justiça que decretou a impenhorabilidade absoluta dos recursos de origem pública em posse dos partidos, mediante o cotejamento pontual de cada assertiva da tese adotada. Apresenta, ainda, uma análise dos termos utilizados e suas contradições aplicando-se uma visão axiológica ao ordenamento jurídico, com destaque para as normas que regulam a atividade financeira do Estado, de aplicação natural em relação aos recursos do fundo partidário para, com isso, demonstrar a existência de espaço argumentativo em eventual refutação da tese vigente.

It analyzes the hermeneutical elements and the logic adopted in the decision of the Superior Court of Justice that decreed the absolute unseizability of resources of public origin held by the parties, by means of a punctual comparison of each assertion of the adopted thesis. It also presents an analysis of the terms used and their contradictions, applying an axiological view to the legal system, with emphasis on the rules that regulate the financial activity of the State, of natural application in relation to the party fund's resources to, with this, demonstrate the existence of an argumentative space in an eventual refutation of the current thesis.