A aplicação do art. 4º da minirreforma eleitoral de 2015 e suas consequências constitucionais no sistema eleitoral brasileiro

Abstract

Analisa a inconstitucionalidade da redação da minineforma eleitoral, de forma mais específica e objetiva, o conflito entre o art. 4° da Lei 13.165/2015, que incluiu os parágrafos 3° e 4° no artigo 224 da Lei 4.737/1965, Código Eleitoral, em confronto com o artigo 81, § lº da Constituição Federal. O conflito suscita que o mandamento constitucional determina que havendo vacância de Presidente da República e seu vice, em mais da metade do mandato, ocorrerá eleições indiretas. Na mudança infraconstitucional, determina que haja eleições diretas, desde que a vacância ocorra até 180 dias do término do mandato. A Procuradoria Geral da República e o Partido Social Democrático (PSD) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade e o Partido Trabalhista Nacional ajuizou Arguição de Descumprimento Preceito Fundamental, no Supremo Tribunal Federal. Financiamento das Eleições.

It has the purpose of clarifying the unconstitutionality of the writing of the electoral mini-refonn, in a more specific and objective way, the conflict between art. Paragraph 4 of Law 13,165 / 2015, which included paragraphs 3 and 4 in article 224 ofLaw 4,737 / 1965, Electoral Code, in comparison with article 81 , paragraph I of the Federal Constitution. The conflict raises that the constitutional mandate determines that if there is vacancy of President of tbe Republic and his deputy, in more than ha]f of the mandate, indirect elections will take place. ln the infraconstitutional change, it determines that the realization of direct elections, provided that the vacancy occurs up to 180 days from the end of the term. The Attomey General's Office and the Social Democratic Party (PSD) filed Direct Action of Unconstitutionality and the National Labor Party filed an Arbitration for Non-Compliance with the Basic Precept in the Federal Supreme Court. Electoral Reforro. Financing of the Elections.