Limitação de astreintes no Direito Eleitoral

Abstract

Astreinte é um instituto originário do Direito Civil que se difundiu nos Demais ramos do Direito, por exemplo, no Direito Eleitoral. Basicamente, Trata-se de uma multa aplicada pelo juiz com a finalidade de dar cumprimento A um mandamento judicial. O ponto-chave desse instituto É: essa multa não é um fim em si mesmo, ou seja, serve apenas para auxiliar no Cumprimento de uma ordem judicial, isto é, o juiz determina que se faça Ou que se deixe de fazer algo, sob pena de multa diária. Por meio da Obrigação acessória (astreintes), impõe-se o cumprimento da obrigação Principal. Este artigo analisa todos os aspectos das astreintes dentro do Direito Eleitoral, como: conceito; finalidade; legitimidade; possibilidade De modificação; princípio da proporcionalidade; vedação de enriquecimento Ilícito; extensão da divulgação; e, prazo máximo.

Astreintes is an original Institute of Civil Law, which spread in the other branches of law, for example, the Electoral Law. Basically, this is a fine applied by the courts in order to comply with a judicial commandment. The key point of this institute is: this penalty is not an end in itself serves only as an aid in compliance with a court order, that is, the judge determines that to do or not do something, subject to a daily fine. Through the accessory obligation (astreintes), undertakes to comply with the primary obligation. This article looks at all aspects of astreintes within the Electoral Law, as a concept, purpose, legitimacy, possibility of modification, the principle of proportionality, sealing illicit enrichment, extension and disclosure deadline.