As restrições aos direitos políticos dos libertos : o que o art. 94, II, da Constituição de 1824 tem a dizer sobre as origens do direito constitucional brasileiro

Abstract

Analisa as restrições aos direitos políticos dos libertos na Constituição de 1824, verificando seus antecedentes diretos e os debates parlamentares imediatamente anteriores à outorga do referido diploma. O problema de pesquisa indaga a razão pela qual pessoas anteriormente escravizadas, mas já alforriadas, foram excluídas da esfera eleitoral, o que contradizia o fato de serem reconhecidas como pessoas livres. A hipótese de trabalho, confirmada pelos achados da pesquisa, é de que a cominação da inelegibilidade era uma manifestação do racismo estrutural, que impedia a participação dos negros na esfera pública. Utilizou- se o método hipotético-dedutivo, utilizando-se revisão bibliográfica e análise documental. Inicialmente, foram estudados os principais antecedentes do texto constitucional, com ênfase no regramento dos direitos políticos conferidos aos libertos. Em seguida, foram abordadas as disposições específicas da Constituição de 1824 que formalizaram tais restrições, bem como as possíveis motivações históricas para a sua adoção. Por fim, apresentam-se as conclusões, ratificando o caráter estruturalmente excludente das normas estudadas.

It examines the restrictions on the political rights of freed persons under the Constitution of 1824, by evaluating their direct precedents and the parliamentary debates immediately preceding and following the promulgation of the aforementioned legislative instrument. The research question concerns why individuals previously enslaved, yet already manumitted, were excluded from the electoral sphere, a circumstance that contradicts their recognized status as free persons. The working hypothesis, corroborated by the research findings, is that the imposition of ineligibility constituted a manifestation of structural racism, thereby hindering the participation of Black people in the public domain. A hypothetical-deductive method was employed, based on bibliographic review and documentary analysis. Initially, the main precedents of the constitutional text were examined, placing emphasis on the regulation of political rights granted to freed persons. Subsequently, the specific provisions of the 1824 Constitution that formally codified such restrictions, as well as the potential historical motivations for their adoption, were addressed. Lastly, the conclusions are presented, confirming the structurally exclusionary nature of the norms in question.