A (in)fidelidade partidária dos eleitos pelo sistema proporcional no direito brasileiro e o conteúdo das ações de perda de mandato eletivo

Abstract

Especifica o que se entende como infidelidade partidária. Trata sobre o procedimento judicial que envolve a perda de mandato eletivo dos agentes políticos eleitos pelo sistema proporcional e acerca do conteúdo dos debates travados no que tange à perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, com especial atenção às questões internas dos partidos políticos. Realiza-se então, sempre sob o prisma das decisões judiciais, o estudo do novo marco legal e a consolidação da disciplina normativa da perda de mandado por infidelidade partidária, a atrair à Justiça Eleitoral, ao menos em abstrato, quando da análise da justa causa para desfiliação, debates políticos e internos dos partidos.

It specifies the meaning of partidary infidelity and expatiates about the judicial procedure which encompasses the loss of elective mandate by political agents who were elected by proportional system. It appoints to discuss the content of the judicial debate concerning the loss of elective mandate by partidary infidelity, focusing on internal issues of political parties which relate to such content. It is then carried out, invariably within the scope of judicial decision, the study of the new legal framework and consolidation of normative discipline concerning the loss of mandate due to partidary infidelity, brought before Electoral Justice, at least in abstraction, in the moment of analysis of fair reason for disaffiliation, political debates and internal debates within political parties.