Do efeito confiscatório da multa prevista no art. 23, § 3º, da lei nº 9.504/1997. Da ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal Brasileira

Abstract

Trata de doações em campanhas eleitorais, analisando o tema da vedação ao confisco instituído pela Constituição Federal com o objetivo de ensejar reflexão sobre a multa prevista no art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. Descreve a natureza e aplicabilidade da multa confiscatória no âmbito eleitoral. Com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), conclui-se pelo efeito confiscatório e desarrazoado da multa aplicada sem a devida análise do caso concreto dos doadores e das consequências desproporcionais ao seu direito político passivo.

This article deals with donations in electoral campaigns, analyzing the issue of the fence to confiscation instituted by the Federal Constitution with the purpose of provoking a reflection on the fine expected in art. 23, § 3, of Law n. 9.504/1997. It describes the nature and applicability of the confiscatory fine in the electoral scope. Based on precedents of the Federal Supreme Court (STF), it concludes by the confiscatory and unreasonable effect of the fine applied without due analysis of the concrete case of the donors and its consequences disproportionate to their passive political right.