A importância do artigo 105-A da Lei das Eleições no asseguramento da paridade de armas

Abstract

Apresenta uma análise crítica sobre a (in)constitucionalidade do art. 105-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, perpassando pelas correntes doutrinárias e jurisprudenciais favoráveis à declaração de sua inconstitucionalidade mediante uma síntese dos principais argumentos, bem como a exposição dos posicionamentos, em âmbito da doutrina e da jurisprudência pátrias, contrários ao reconhecimento de inconstitucionalidade, sob o prisma do princípio da isonomia na relação jurisdicional eleitoral

Present a critical analysis of the constitutionality issue regarding section 105-A of the Law no. 9504, issued on September 30th, 1997, looking through the doctrinal and jurisprudential currents favorable to the declaration of its unconstitutionality, summarizing the main arguments presented by them, as well as displaying the positions, in doctrinal and jurisprudential aspects, of those against the recognition of said unconstitutionality, especially in the light of the principle of equality in the electoral jurisdictional relations.