Liberdade de expressão e fake news : mecanismos de reparação e acesso à justiça

Abstract

Analisa a correlação entre a liberdade de expressão e fake news. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, aplicando-se o método dedutivo. Constatou-se a necessidade da precisa definição dos contornos do que seja fake news para que a persecução dessa conduta pelos órgãos estatais não se converta em supressão à liberdade de expressão. Também se verificou que este direito somente deve sofrer mitigação quando o seu exercício for manipulado para lesar bens juridicamente protegidos, notadamente transindividuais, oportunidade em que os colegitimados poderão utilizar os instrumentos dos microssistemas de tutela coletiva para garantia de acesso à justiça.

It analyzes the correlation between freedom of speech and fake news. It used an bibliographic research, applying the deductive method. It has been found the need of a definition of the outlines of what is fake news for that the persecution of this conduct by state agencies does not become a suppression of rights. It was also verified that this right should be mitigated when its exercise is an instrument to harm legally protected assets, notably transindividuals, an opportunity in which the collegitimates will be able to use the instruments of collective tutelage microsystems to guarantee access to justice.