Rejeição de contas de campanha e quitação eleitoral : um breve apanhado histórico

Abstract

Apresenta um breve histórico sobre o impacto da rejeição de contas de campanha no cadastro eleitoral do candidato. A questão principal do estudo é mostrar, com base em pesquisas textuais, a evolução do entendimento no que concerne à concessão ou não da certidão de quitação eleitoral para aqueles candidatos que tiverem suas contas de campanha julgadas desaprovadas pela Justiça Eleitoral. O texto mostra, inicialmente, a posição do Tribunal Superior Eleitoral - TSE em relação à questão. Em complemento, traz as modificações promovidas na Lei das Eleições pelo Congresso Nacional em relação ao tema e, por fim, posicionamento mais flexível do TSE após a modificação legislativa. O estudo conclui pela necessidade de se emprestar maior efetividade nos julgamentos das contas eleitorais, de maneira a estimular a gestão dos recursos de campanha em consonância com as normas eleitorais. Finaliza mostrando que a matéria ainda está em discussão no Supremo Tribunal Federal - STF, haja vista Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria- Geral da República.