A questão da ineficácia das ações afirmativas previstas no inciso V, artigo 45, da Lei dos Partidos Políticos e no § 3º, artigo 10, da Lei nº 9.504/1997

Abstract

Analisa a questão da ineficácia das ações afirmativas previstas no inciso V, artigo 45, da Lei dos Partidos Políticos, e no § 3º, artigo 10, da Lei nº 9.504/1997. Visa-se, a partir de uma breve análise histórico-social, compreender o fenômeno da ausência de participação das minorias de gênero na esfera pública, muito embora haja dispositivos legais específicos com o intuito de incluir tais minorias no espaço político-deliberativo. Observar-se-á a questão do reiterado descumprimento das agremiações partidárias do contido nas normas que estabelecem, como ações afirmativas, as cotas de gênero nos registros de candidaturas eleitorais em pleitos proporcionais, bem como a aplicação de recursos do Fundo Partidário, para que as legendas promovam e difundam a presença de gênero na política, dedicando-lhe tempo mínimo na propaganda partidária gratuita. Ao final, explicitar-se-ão propostas legislativas e doutrinárias visando corrigir as deficiências analisadas no objeto da pesquisa.

It analyzes the ineffectiveness of the affirmative actions foreseen in the article 45, V, of the Political Party Law and the 3rd paragraph of article 10 in the law no. 9.504/97. Starting from a brief social-historical analysis, our objective was to understand the phenomenon of the lack of participation of gender minorities in the public sphere, despite the existence of specific legal devices that intend on including such minorities within political-deliberative spaces. We will also discuss the issue of the consecutive noncompliance of political party associations with the content established by these regulations, regarding affirmative actions, gender quotas in proportional pleas in election candidature records, as well as the application of resources from party funds so political parties can promote the presence of gender in politics, dedicating a minimum time during free party advertisements. Finally, we will present the legislative proposals that seek to correct the impairments analyzed in this research.