O princípio da proporcionalidade e o julgamento de prestação de contas de campanha pela Justiça Eleitoral

Abstract

O advento do Estado Democrático de Direito e também dos princípios fundamentais possibilitou o fortalecimento da garantia da máxima efetividade dos "novos" direitos individuais e coletivos. No entanto, quando da interpretação constitucional, por vezes, ocorre conflito entre princípios, ou mesmo destes com direitos fundamentais, o que tem sido solucionado através do emprego do princípio da proporcionalidade. Embora não tenha previsão expressa na Constituição Federal de 1988, tal princípio tem sido largamente utilizado pela Justiça Eleitoral brasileira, sobretudo no julgamento de prestação de contas de campanhas de candidatos. Tamanha a relevância do princípio da proporcionalidade no julgamento das contas que o mesmo, expressamente, foi incluído na norma eleitoral que disciplina a arrecadação e gastos de recursos durante as campanhas, sendo hoje um verdadeiro balizador destes julgamentos que, na análise do caso concreto, tem levado em consideração não só a "letra fria da lei", mas também o compromisso de cada candidato em prestar contas de forma transparente, possibilitando a efetiva fiscalização e controle por parte da Justiça Eleitoral, sob pena de serem produzidas verdadeiras injustiças sob a égide do legalismo exacerbado.

The advent of the Democratic State of Law, and also of the fundamental principles, made it possible to strengthen the guarantee of maximum effectiveness of the "new" individual and collective rights. However, when there is a constitutional interpretation, there is sometimes a conflict between principles, or even of fundamental rights, which has been solved through the use of the principle of proportionality. Although not expressly provided in the Federal Constitution of 1988, such a principle has been widely used by the Brazilian Electoral Court, especially in the judgment of accountability of candidates campaigns. The relevance of the principle of proportionality in the judgment of the accounts is expressly included in the electoral norm that governs the collection and expenditure of resources during the campaigns, and is now a true marker of these judgments that, in the analysis of the concrete case, has taken into account not only the "cold letter of the law", but also the commitment of each candidate to be accountable in a transparent way, allowing the effective inspection and control by the Electoral Justice, under penalty of producing real injustices under the aegis of Exacerbated legalism.