Financiamento eleitoral por pessoas jurídicas : a influência do poder econômico sobre a democracia

Abstract

Aborda as doações de pessoas jurídicas em campanhas eleitorais com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.650/DF, por meio da qual foram declarados inconstitucionais os dispositivos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que permitiam aos partidos e candidatos arrecadar recursos provenientes de empresas. Assim, são analisados: os principais argumentos contidos nos votos proferidos no sentido da tese vencedora; as possíveis disfunções decorrentes da decisão, como o potencial aumento da desigualdade entre os candidatos, o acirramento da crise de representatividade vivida no Brasil e o eventual estímulo às doações não declaradas, ou seja, ao "caixa dois"; e, ainda, as distinções entre uso e abuso do poder econômico. Ao final, são apresentadas sugestões na tentativa de contribuir para o debate acerca da melhoria do financiamento eleitoral no País.

It discusses the donations made by legal persons for electoral campaigns in Brazil. It starts from the analysis of the decision, made by the Brazilian Federal Supreme Court (STF in the original acronym) in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) case n. 4650, by means of which were declared to be unconstitutional articles from the Law of Political Parties and Law of Elections. These articles authorise corporate donations to political parties and candidates. Consequently, will be examined: the key arguments in the votes of the members favourable to the winning thesis; possible dysfunctions resulting from the decision, as the possible growth in inequality among candidates, the worsening of the crisis of representativeness in Brazil and the eventual triggering to non-declared donations, i.e., slush fund. We will also examine the differences between the use and the abuse of the economic power. Finally, suggestions will be put forward as an attempt to contribute to the debate on the improvement of electoral financing in Brazil.