O fomento inclusivo civilizatório advindo com o novo Código Eleitoral brasileiro

Abstract

O Projeto de Lei Complementar nº 112/2021 consiste em um projeto que visa revogar o código de 1965 e modernizar as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras. O texto base, ainda em tramitação, levanta pautas socialmente relevantes e fundamentais para o fortalecimento do estado democrático de direito, mediante a promoção da equidade de gênero e raça no sistema político, diante de um cenário onde a sub representação ainda é a regra. Deste modo, o objetivo deste artigo consiste em analisar o projeto de lei apontando para as disposições que demonstram o fomento a inclusão e apontar a relevância dessas ações no processo de redução da disparidade política no país. Para tanto, utilizou-se revisão bibliográfica baseada na análise da legislação brasileira, da doutrina e a análise quantitativa da representação política no país. A conclusão aponta que o novo código é um potencial instrumento de transformação política ao prever ações afirmativas e impor responsabilizações em razão da sua violação.

The Complementary Law Project nº 112/2021 is a project that aims to revoke the 1965 code and modernize the electoral rules and the electoral procedural rules in Brazil. The basic text, still in progress, raises socially relevant and fundamental guidelines for the strengthening of the democratic rule of law, through the promotion of gender and race equity in the political system, in a scenario where representation is still the rule. Thus, the objective of this article is to analyze the applicable law project according to the provisions that demonstrate the promotion of inclusion and point out a survey of these actions in the process of reducing political disparity in the country. To do so, use a literature review based on the analysis of Brazilian legislation, doctrine and quantitative analysis of political representation in the country. The conclusion points out that the new code is a potential instrument of transformation by providing for affirmative actions and imposing liability for its violation.