Prestação de contas eleitorais e a não identificação de doadores do art. 28, § 12, da lei das eleições : análise da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade nº 5.394/DF

Abstract

Analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na medida cautelar na ADI nº 5.394/DF, quanto à previsão de doações ocultas prevista no § 12 do art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997 (Lei das Eleições). O estudo ensejará uma crítica à ofensa aos princípios medulares constitucionais e processuais, violados pelo legislador originário na promulgação da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015. De fato, este estudo conclui que houve um insulto máximo ao princípio da transparência, prejudicando a clareza do processo eleitoral democrático.

It analyzes the decision of the Supreme Court regarding the precautionary measure in direct action of unconstitutionality as the forecast predicted blind donations in § 12 of article 28 of the Elections Law (9504/1997), ADI 5394. The study shall lead a critical offense caused to constitutional and procedural medullary principles, offended by the legislature originating in the enactment of Law 13.165/2015. In fact, this study conclude that there was a maximum insult to the principle of transparency, undermining the clarity of the democratic electoral process.