Voto distrital : comentários às propostas de alteração no sistema brasileiro

Abstract

Analisa o instituto do sistema distrital de votação, tanto no projeto em trâmite no Congresso Nacional (Projeto de Lei n. 9.212/17) quanto em dois países nos quais é adotado. Realizada pesquisa doutrinária, legislativa e em sites oficiais sobre sistemas estrangeiros, são tecidas críticas às propostas de adoção desse sistema no Brasil e levantados questionamentos quanto aos seus efeitos práticos no aprimoramento da política nacional.

It analyzes this institute of the electoral district voting system, both in the bill under analysis in the National Congress (Law Project n. 9.212/17) and in two different countries in which this system is adopted. The research carried out on doctrinal, legislative and official websites on foreign systems is critical to the proposals of adoption of this system in Brazil and raised questions about its practical effects in the improvement of national policy.